PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022 – Lei Municipal nº 0755/2022

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022 – Lei Municipal nº 0755/2022

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.

Art. 1°- Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, destinado a promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre Transmissão a Inter vivos de Bens Imóveis – ITVI, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas Diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta municipalidade.

O IPTU é fundamental para que a Prefeitura possa realizar investimentos em iluminação, saúde, educação e infraestrutura e assim melhorar a qualidade de vida do lagoanovense.

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